Termos de Uso da Plataforma Secrets Fans

GLOSSÁRIO

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• Assinante: Pessoa natural ou jurídica que, mediante contraprestação pecuniária, adere ao conteúdo disponibilizado por Criador.
• Agência/Agente: Pessoa jurídica ou física incumbida da intermediação e gestão de conteúdos de terceiros, visando à maximização de receitas advindas de direitos autorais e conexos.
• IA: Inteligência Artificial.
• Comissão a Terceiro – Coautoria: Parcela da receita auferida pelo Criador, a ser partilhada em razão de coautoria, nos termos convencionados na plataforma.
• Comissão: Percentual incidente sobre a receita do Criador, retido pela Secrets Fans a título de remuneração pela intermediação tecnológica.
• Conta de Usuário: Ambiente restrito, acessível mediante credenciais, no qual o usuário gerencia suas informações e transações.
• Conteúdo do Usuário: Toda e qualquer manifestação intelectual, artística, audiovisual ou textual inserida na plataforma por Criador.
• Criador: Usuário que insere conteúdo na plataforma, tornando-o acessível a terceiros mediante remuneração.
• Estorno: Procedimento de reversão de transação financeira, solicitado por instituição financeira, em virtude de contestação de débito.
• Fornecedor de Pagamento: Terceiro autorizado pela Secrets Fans a processar e liquidar transações financeiras.
• Interação: Funcionalidade que permite ao Assinante interagir com o conteúdo ou com o Criador, além da mera fruição passiva.
• Opções de Pagamento: Diretrizes fornecidas pelo Criador ao Fornecedor de Pagamento para recebimento de valores.
• ORANGE SEA CORP.: Pessoa jurídica de direito privado, registrada sob nº 2121942 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular exclusiva da plataforma Secrets Fans.
• Pagamento por Indicação: Remuneração devida a usuários que promovam a adesão de novos Criadores, limitada a 5% do faturamento do indicado pelo prazo de 6 meses.
• Plataforma: Ambiente digital acessível em www.secretsfans.com{target="_blank"}.
• Secrets Fans: Plataforma digital de intermediação de conteúdos exclusivos, operada pela ORANGE SEA CORP.
• Receita do Criador: Montante recebido pelo Criador em decorrência da disponibilização de conteúdo ou interação.
• Reembolso: Restituição de valores ao Assinante, em hipóteses de boa-fé, precedendo eventual estorno.
• Relação: Vínculo jurídico estabelecido entre Assinante e Criador.
• Taxa de Validação: Valor eventualmente exigido do Criador pela Secrets Fans, referente a procedimentos de validação, atualização ou alteração cadastral.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma, seja na qualidade de Criador ou Assinante.

 

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. O presente instrumento regula, de forma vinculante, as condições de acesso, uso e fruição da plataforma Secrets Fans, sendo obrigatório o aceite integral e irrestrito de suas disposições para a utilização de quaisquer funcionalidades.

1.2. A adesão aos presentes Termos implica manifestação expressa de ciência e concordância com todas as cláusulas e condições aqui previstas, inclusive quanto à Política de Privacidade, disponível em www.secretsfans.com/privacidade

 

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

2.1. O acesso à plataforma é restrito a indivíduos plenamente capazes, nos termos da legislação civil vigente, sendo vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos.

2.2. O Usuário, ao se cadastrar, declara, sob as penas da lei, a veracidade e atualidade das informações fornecidas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais omissões ou inveracidades.

2.3. A Secrets Fans reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que estejam em desconformidade com os presentes Termos ou com a legislação aplicável.

2.4. O cadastro de pessoas jurídicas está condicionado ao envio de documentação comprobatória, análise e aprovação pela equipe da Secrets Fans, observando-se os requisitos legais e regulamentares.

 

3. ALTERAÇÕES UNILATERAIS

3.1. A Secrets Fans poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia notificação, modificar, suprimir ou acrescer cláusulas aos presentes Termos, sendo de responsabilidade do Usuário a verificação periódica de seu teor.

3.2. A continuidade de uso da plataforma após alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições.

 

4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

4.1. A Secrets Fans disponibiliza ambiente digital para que Criadores possam inserir conteúdos, definir valores de assinatura, interagir com Assinantes e gerir receitas, observadas as regras destes Termos.

4.2. O Assinante poderá, mediante pagamento, acessar conteúdos e funcionalidades disponibilizadas pelos Criadores, respeitando as limitações técnicas e contratuais estabelecidas.

4.3. A Secrets Fans poderá, a seu exclusivo critério, implementar, modificar ou suprimir funcionalidades, visando à melhoria contínua da experiência dos usuários.

 

5. CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO E COMISSÃO DA PLATAFORMA

5.1. Como contrapartida pela utilização da infraestrutura tecnológica, serviços de intermediação e demais funcionalidades disponibilizadas pela Secrets Fans, será devida pelo Criador à plataforma uma comissão incidente sobre a totalidade das receitas auferidas em decorrência da disponibilização de conteúdos, interações e demais operações realizadas por meio do ambiente digital.

5.2. A título promocional e de incentivo à adesão e fidelização, a comissão devida à Secrets Fans corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante bruto das receitas percebidas pelo Criador nos três primeiros meses subsequentes à data de ativação de sua conta na plataforma.

5.3. Findo o período promocional estipulado na cláusula anterior, a partir do quarto mês de vigência da conta do Criador, a comissão passará a incidir à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das receitas auferidas, permanecendo tal percentual vigente enquanto perdurar a relação contratual.

5.4. A Secrets Fans reserva-se o direito de, a qualquer tempo, revisar, ajustar ou alterar os percentuais de comissão, mediante comunicação prévia ao Criador, observando-se, em qualquer hipótese, o respeito aos princípios da transparência, razoabilidade e à legislação aplicável.

5.5. O repasse dos valores líquidos ao Criador será realizado nos prazos e condições estabelecidos na plataforma, já descontada a comissão devida, bem como eventuais tributos, taxas bancárias ou encargos incidentes.

 

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Secrets Fans não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos emergentes, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais, materiais ou de imagem decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos limites estritamente previstos em lei.

6.2. A Secrets Fans não se responsabiliza por conteúdo inserido por Usuários, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis por eventuais violações de direitos de terceiros, infrações legais ou contratuais.

6.3. A Secrets Fans não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo realizar manutenções, atualizações ou interrupções, a seu exclusivo critério, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

6.4. A Secrets Fans não se responsabiliza por falhas de terceiros, como fornecedores de pagamento, mas envidará esforços razoáveis para solucionar eventuais problemas.

6.5. A Secrets Fans não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos previstos em lei.

 

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário obriga-se a utilizar a plataforma em estrita observância à legislação vigente, aos bons costumes, à moralidade e aos presentes Termos, abstendo-se de praticar quaisquer atos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, fraudulentos ou que atentem contra direitos de terceiros.

7.2. É vedada a inserção de conteúdo envolvendo menores de idade, apologia a crimes, incitação à violência, discriminação, pirâmides financeiras, ou qualquer outra conduta tipificada como ilícita.

7.3. O descumprimento de quaisquer obrigações ensejará, a exclusivo critério da Secrets Fans, a suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.

 

8. INDENIZAÇÃO E REGRESSO

8.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Secrets Fans, seus administradores, prepostos e representantes de toda e qualquer demanda, ação, condenação, prejuízo, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros.

8.2. A Secrets Fans poderá exercer direito de regresso contra o Usuário que der causa a prejuízos, inclusive mediante retenção de valores eventualmente devidos.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, layout, códigos-fonte e banco de dados, pertencem exclusivamente à Secrets Fans, sendo vedada sua utilização, reprodução ou exploração sem autorização prévia e expressa.

 

10. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

10.1. O Usuário não poderá ceder, transferir ou onerar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência expressa da Secrets Fans.

10.2. A Secrets Fans poderá, a seu critério, ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, mediante simples comunicação ao Usuário.

 

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade disponível em www.secretsfans.com/privacidade{target="_blank"}.

11.2. O Usuário consente expressamente com a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais para as finalidades inerentes à execução destes Termos e à prestação dos serviços ofertados pela Secrets Fans.

 

12. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

12.1. Estes Termos serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará em novação ou renúncia de direito.

13.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

 

14. CONTATO

Para quaisquer comunicações, dúvidas ou solicitações, o Usuário deverá utilizar o canal oficial: [email protected].

 

A Secrets Fans reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e excelência operacional, atuando em estrita conformidade com as normas vigentes e zelando pela segurança e integridade de sua comunidade.